Organizational regulations

“Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007”
A Região Administrativa Especial de Macau atravessa um período de desenvolvimento económico desencadeado pelo aumento das actividades relacionadas com o turismo e o jogo.
A crescente actividade turística e hoteleira, dinamizadas tanto pela disponibilização de novos empreendimentos do sector de entretenimento como pela existência de actividades e eventos de igual importância, reflecte-se no aumento do número de turistas, no aumento da população residente e no número de veículos em circulação.
Este desenvolvimento, exigindo dos residentes maior agilidade e destreza de movimentos, fez realçar as carências da Região Administrativa Especial de Macau na oferta de uma mais ampla e diversificada rede de transportes públicos de passageiros e de aperfeiçoamento das infra-estruturas de transportes viários.
Urge pois introduzir medidas que procurem resolver os problemas de mobilidade interna da Região Administrativa Especial de Macau de forma a não comprometer a qualidade do desenvolvimento turístico e a qualidade de vida que fazem desta região administrativa um local aprazível tanto para residentes como para visitantes.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:/
1. É criado o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, abreviadamente designado por GIT, com a natureza de equipa de projecto.
2. O GIT tem por objectivo promover a modernização e o aperfeiçoamento das infra-estruturas de transportes viários, bem como a implementação do sistema de metro ligeiro na Região Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, incumbindo-lhe, designadamente:
1) Desenvolver projectos relacionados com grandes infra-estruturas de transportes viários;
2) Desenvolver o sistema de metro ligeiro como meio de transporte fundamental para a solução dos problemas de mobilidade interna da RAEM, a médio e a longo prazo;
3) Proporcionar um meio de transporte confortável e eficiente que possa servir tanto os residentes como os visitantes e contribua para a modernização da RAEM.
3. Para a prossecução dos objectivos referidos no número anterior, compete ao GIT:
1) Realizar estudos, coordenar e executar os projectos de desenvolvimento de grandes infra-estruturas de transportes viários na RAEM;
2) Promover e coordenar as medidas necessárias à implementação da infra-estrutura da rede do metro ligeiro da RAEM;
3) Preparar e acompanhar os trabalhos de escolha do sistema e material circulante;
4) Acompanhar e fiscalizar os actos e contratos necessários à execução da infra-estrutura da rede do metro ligeiro;
5) Acompanhar e controlar a execução dos custos estimados relativos a cada fase de implementação do sistema de metro ligeiro;
6) Recolher, analisar e encaminhar toda a informação económica, social e ambiental resultante da gradual efectivação do sistema de metro ligeiro;
7) Estudar e propor modelos de gestão e exploração do metro ligeiro;
8) Apoiar o Governo na formulação integrada das políticas a prosseguir no âmbito dos transportes públicos.
4. O GIT, enquanto equipa de projecto, tem a duração previsível de cinco anos, eventualmente prorrogável.
5. O GIT é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em comissão de serviço, equiparados para efeitos remuneratórios a director e a subdirector da coluna 2 do Mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
6. O GIT é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta fundamentada do coordenador.
7. O GIT pode recorrer aos serviços e apoio técnico de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebração de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisição de serviços, sob proposta fundamentada do coordenador.
8. A prestação de serviços a contratar pelo GIT com entidades privadas deve clausular a especial salvaguarda, quando for o caso, da confidencialidade das matérias, dos documentos de suporte e dos demais elementos entregues ou revelados.
9. O GIT pode criar grupos de trabalho ou núcleos funcionais para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências.
10. O GIT funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
11. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GIT, para o corrente ano económico, são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da RAEM, na rubrica «Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos», bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
12. Os encargos decorrentes do funcionamento do GIT, nos anos económicos seguintes, são suportados pelas dotações que hão-de ser inscritas no Orçamento da RAEM, em rubrica a criar para o efeito.
13. O GIT pode constituir um fundo permanente adequado à prossecução das suas actividades.
14. O GIT submete anualmente ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas uma proposta de orçamento adequada à prossecução das suas actividades, por forma a que a mesma possa ser considerada no Orçamento da RAEM.
15. O presente despacho entra em vigor em 1 de Novembro de 2007.

15 de Outubro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


“Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2012” - Prorroga a duração do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
“Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2017” - Prorroga, por mais três anos, a duração previsível do Gabinete para as Infra-estruturasde Transportes.